Entrou em vigor dia 23 de Agosto de 2017 a proibição de pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, efectuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, elevando-se esse limite para 10.000 euros no caso de pessoas singulares não residentes.
Entrou em vigor em 01 de Outubro de 2017a Lei nº73/2017, de 16 de agosto,, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Foi publicado a 25 de Setembro de 2017 o Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12 de setembro, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112 (1,12%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no an
Desde 2 de outubro de 2017, existem novas regras para a renovação do Cartão de Cidadão, tais como:
Encontram-se aprovados os períodos de candidaturas para as Medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais:
Contrato- Emprego:
- 1º Período – 1 a 31 de março de 2018;
- 2º Período – 1 a 30 de junho de 2018;
- 3º Período – 1 a 30 de setembro de 2018;
Estágios Profissionais:
- 1º Período – 1 de fevereiro a 1 de março de 2018
Dia 25 de maio de 2018 entrará em vigor o novo RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados), aprovado pelo Parlamento Europeu a 14 de Abril de 2016.
VEM A DIRECÇÃO DA ACSTDB COMUNICAR A TODOS OS SÓCIOS QUE FOI COM AGRADO QUE TOMOU CONHECIMENTO NO PASSADO DIA 10 DE JANEIRO DE 2018, QUE O PROCESSO INSPECTIVO INSTAURADO PELO DIAP NO ÂMBITO DAS INVESTIGAÇÕES AOS PROJECTOS MODCOM, FOI ARQUIVADO, POR NADA EXISTIR EM DESABONO RELATIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO DO DISTRITO DE BEJA.
O prazo para a entrega da declaração periódica de IVA e da Declaração mensal de Renumerações (DMR) foi prolongado até dia 15 de Janeiro, informação primeiramente avançada em Comunicado da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Simplificados (OCC), Filomena Moreira. O despacho do Governo foi ontem, dia 10 de Janeiro de 2017 publicado no portal da Autoridade Tributária (AT).
Curso de Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ufcd 0349) - 35h
