Covid

Foi publicado o despacho nº437/2020 XXI do Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que se anexa, que prolonga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.

Assim:

1. As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 ( declarações trimestrais do 3º e 4ºTrimestre de2020 e 1º trimestre de 2021 e as declarações mensais de setembro de 2020 a março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respectivo e o pagamento ser feito até ao dia 25.

As microempresas vão receber, em 2021, um incentivo equivalente a dois salários mínimos por cada trabalhador. No total, poderão ganhar até 11.970 euros, a aplicar a definição do Código do Trabalho.

As microempresas que tenham quebras de faturação superiores a 25% vão ter acesso a um novo incentivo a fundo perdido em 2021. Em causa está um apoio que equivalerá a dois salários mínimos por posto de trabalho, ou seja, cada microempresa poderá receber, no total, até 11.970 euros, nos primeiros seis meses do próximo ano, a aplicar a definição do Código do Trabalho.

Apresentação efectuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital relativa a novos apoios a Economia, apresentação realizada em sessão que contou com a presença dos Presidentes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP e da Confederação do Turismo de Portugal, CTP, em janeiro de 2021.

• Implementação e compromisso
• Reforço e aceleração das medidas em função do confinamneto 

A Confederação do Comércio é Serviços de Portugal considera fundamental que o Governo, face à melhoria da situação pandémica, apresente rapidamente um plano de desconfinamento, ainda que faseado e sujeito a ajustes em função da evolução da pandemia. Só deste modo se permite às empresas ter uma perspectiva sobre a retoma das actividades, nomeadamente para efeitos dos seus custos de estrutura, compromissos financeiros, reposição de stocks, produtos sazonais, etc.