Foi publicado o despacho nº437/2020 XXI do Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que se anexa, que prolonga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.
Assim:
1. As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 ( declarações trimestrais do 3º e 4ºTrimestre de2020 e 1º trimestre de 2021 e as declarações mensais de setembro de 2020 a março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respectivo e o pagamento ser feito até ao dia 25.
2. A declaração IES/DA será entregue nos mesmos moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir de 01 de janeiro de 2021.
3. O modelo 10 pode ser submetida até ao dia 25 de fevereiro
4. Os inventários continuam a ser comunicados sem serem valorizados, tal como no presente ano;
5. A declaração modelo 22 será disponibilizada a partir do dia 1 de março;
6. Continuaram a ser aceites até 31 de março as facturas em PDF, considerando-se factura electrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos;