No próximo dia 1 de Julho entra em vigor a Lei n º 7 – A/2016 de 30 de março, referente às alterações que afetam todos os estabelecimentos comerciais que fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.
Se possuiu um restaurante ou estabelecimento similar, um mini mercado ou supermercado, ou outro estabelecimento n/e que comercialize produtos alimentares/bebidas, esteja atento às novas exigências legais.