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  • Código LEI (Legal Entity Identifier – Identificador de Entidade Jurídica)

    Entraram em vigor no dia 3 de Janeiro de 2018 um conjunto de normas jurídicas denominadas DMIF II - Directiva 2014/65/EU, de 15 de Maio de 2014, relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros.

    23.01.18
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  • Zero Carimbos Portugal 2020
    Foi implementada uma nova Medida no programa SIMPLEX + denominada Zero Carimbos Portugal 2020 que pretende abolir os carimbos nos documentos originais para efeitos de imputação de despesas, abrangendo os Programas Operacionais dos Fundos da política da coesão.
    23.01.18
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  • Proibição de pagamento em numerário de transacções superiores a 3000 euros

    Entrou em vigor  dia 23 de Agosto de 2017 a proibição de pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, efectuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, elevando-se esse limite para 10.000 euros no caso de pessoas singulares não residentes.

    23.01.18
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  • Código de Conduta Para Empresas 2018

    Entrou em vigor em 01 de Outubro de 2017a Lei nº73/2017, de 16 de agosto,, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

    23.01.18
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  • Actualização das rendas para 2018

    Foi publicado a 25 de Setembro de 2017Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12 de setembro, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112  (1,12%) coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano  (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no an

    23.01.18
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  • Renovação do Cartão de Cidadão em 2018

    Desde 2 de outubro de 2017, existem novas regras para a renovação do Cartão de Cidadão, tais como:

     

    23.01.18
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  • Candidaturas para Estágios e Emprego

    Encontram-se aprovados os períodos de candidaturas para as Medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais:

     

                    Contrato- Emprego:

     

    - 1º Período – 1 a 31 de março de 2018;

    - 2º Período – 1 a 30 de junho de 2018;

    - 3º Período – 1 a 30 de setembro de 2018;

     

                    Estágios Profissionais:

     

    - 1º Período – 1 de fevereiro a 1 de março de 2018

    23.01.18
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  • Regulamento Geral da Proteção de Dados

    Dia 25 de maio de 2018 entrará em vigor o novo RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados), aprovado pelo Parlamento Europeu a 14 de Abril de 2016.

    circular, proteção de dados
    23.01.18
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  • COMUNICADO AOS SÓCIOS

    VEM A DIRECÇÃO DA ACSTDB COMUNICAR A TODOS OS SÓCIOS QUE FOI COM AGRADO QUE TOMOU CONHECIMENTO NO PASSADO DIA 10 DE JANEIRO DE 2018, QUE O PROCESSO INSPECTIVO INSTAURADO PELO DIAP NO ÂMBITO DAS INVESTIGAÇÕES AOS PROJECTOS MODCOM, FOI ARQUIVADO, POR NADA EXISTIR EM DESABONO RELATIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO DO DISTRITO DE BEJA.

    18.01.18
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  • Salário Mínimo Nacional sobe para 580€
    Os valores do salário mínimo nacional irão subir dos actuais 557€ para 580€, no ano de 2018.
    A Concertação Social teve a sua ultima reunião no dia 19 de dezembro de 2017, terminando, com tudo, sem frutos, pois o valor inicial de 600€ pedidos pelos Parceiros Sociais foram recusados pelo Governo.
    Não havendo entendimento entre as duas partes, avança-se apenas com o aumento proposto pelo Governo, entrando este em vigor dia 1 de janeiro de 2018, contudo, sem apoios dos Parceiros Sociais
    12.01.18
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